HC 866168 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi dirigido contra decisão monocrática de relator que poderia ser submetida ao órgão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal quanto à manutenção da prisão preventiva após condenação.
- Parties
- Agravante: JACKSON JOSÉ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Demora Recursal, Risco De COVID 19
Case Brief
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Parties
JACKSON JOSÉ DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ sem esgotamento da instância ordinária
- 2 manutenção da prisão preventiva após condenação a pena de 20 anos
- 3 alegação de demora na tramitação do recurso de apelação
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o writ foi dirigido contra decisão monocrática de relator que poderia ser submetida ao órgão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que impede o conhecimento pelo STJ; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal quanto à manutenção da prisão preventiva após condenação.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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