RHC 189043 - DECISAO

RHC 189043 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP estavam demonstrados nos autos: gravidade concreta do homicídio em contexto de disputa por tráfico, risco de reiteração delitiva comprovado pela existência de outro processo por homicídio em data próxima e permanência do acusado preso durante a instrução, o que afasta a alegação de excesso de prazo e inviabiliza a substituição por medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE FILIPE MONTEIRO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Princípio Da Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Princípio Da Presunção De Inocência Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANDRE FILIPE MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência ou insuficiência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP estavam demonstrados nos autos: gravidade concreta do homicídio em contexto de disputa por tráfico, risco de reiteração delitiva comprovado pela existência de outro processo por homicídio em data próxima e permanência do acusado preso durante a instrução, o que afasta a alegação de excesso de prazo e inviabiliza a substituição por medidas cautelares alternativas; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.