HC 894714 - DECISAO

HC 894714 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF por se tratar de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido e cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice processual, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se determina aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Parties
Paciente: JHONATAN DIEGO DA SILVA; Paciente: JAMES ANDRÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contraditório Ampla Defesa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JHONATAN DIEGO DA SILVA

Paciente

JAMES ANDRÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar quando o mérito não foi julgado no tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF por se tratar de habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido e cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem; inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice processual, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus e se determina aguardar o julgamento do mérito no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.