HC 895133 - DECISAO

HC 895133 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal a quo demonstrou, nos termos do art. 312 do CPP, risco concreto de reiteração delitiva apto a comprometer a garantia da ordem pública, com apoio em antecedentes, condenações e processos em curso; diante desse quadro, as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MÁRCIO PEREIRA DA LUZ; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

MÁRCIO PEREIRA DA LUZ

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prişão preventiva
  3. 3 Existência de indícios de autoria (fumus comissi delicti)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal a quo demonstrou, nos termos do art. 312 do CPP, risco concreto de reiteração delitiva apto a comprometer a garantia da ordem pública, com apoio em antecedentes, condenações e processos em curso; diante desse quadro, as medidas cautelares alternativas revelaram-se insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.