HC 852094 - DECISAO

HC 852094 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime (roubo com emprego de armas de fogo e grave ameaça), da participação em organização criminosa armada, da multirreincidência do paciente e do risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal.

Parties
Vítima: José Urubatan Carvalho Vieira; Manifestante: Ministério Público; Investigado: FRANCISCO; Investigado: PAULO HENRIQUE; Investigado: ROGÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Recurso Em Liberdade, Organização Criminosa, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Recurso Em Liberdade Organização Criminosa Reiteração Delitiva

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Parties

José Urubatan Carvalho Vieira

Vítima

Ministério Público

Manifestante

FRANCISCO

Investigado

PAULO HENRIQUE

Investigado

ROGÉRIO

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 manutenção da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a instrução e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime (roubo com emprego de armas de fogo e grave ameaça), da participação em organização criminosa armada, da multirreincidência do paciente e do risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus