RHC 186267 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos autos nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da existência do crime, indício suficiente de autoria, modus operandi do delito e reiteração delitiva que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a matéria de autoria e a suposta ausência de contemporaneidade não podem ser reexaminadas por esta Corte na via estreita sem supressão de instância; por fim, a concessão de prisão domiciliar se mostra vedada no caso concreto em razão de crime praticado com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: WILLIANE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA; Coacusada/acusada: JANE SILVA DE OLIVEIRA; Vítima: Marcelo Antônio Balbino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Negativa De Autoria (inadmissibilidade Na Via Estreita Do Hc), Contemporaneidade, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Negativa De Autoria (inadmissibilidade Na Via Estreita Do Hc) Contemporaneidade +3 more

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Parties

WILLIANE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

Agravante/paciente

JANE SILVA DE OLIVEIRA

Coacusada/acusada

Marcelo Antônio Balbino da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de reexame de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 periculosidade e gravidade concreta como justificativa para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos autos nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da existência do crime, indício suficiente de autoria, modus operandi do delito e reiteração delitiva que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão; além disso, a matéria de autoria e a suposta ausência de contemporaneidade não podem ser reexaminadas por esta Corte na via estreita sem supressão de instância; por fim, a concessão de prisão domiciliar se mostra vedada no caso concreto em razão de crime praticado com violência, nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva da agravante