HC 826098 - ACORDAO

HC 826098 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, apesar de elementos que justificaram a prisão preventiva (fumus e periculum) em razão da apreensão de armamento e investigação de transporte interestadual, a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça, vítima não descendente) e a mera alegação de que a ré deixou os filhos com terceiros não configura, por si só, situação excepcionalíssima apta a obstar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, devendo-se manter a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: IARA DOS SANTOS MESSIAS; Paciente: ISABELLY LAIS DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Associação Criminosa, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Precedente HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Associação Criminosa Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Precedente HC 143.641/sp

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IARA DOS SANTOS MESSIAS

Paciente

ISABELLY LAIS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções à concessão da prisão domiciliar: crime com violência ou grave ameaça, crime contra descendente, situação excepcionalíssima

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, apesar de elementos que justificaram a prisão preventiva (fumus e periculum) em razão da apreensão de armamento e investigação de transporte interestadual, a paciente preenche os requisitos do art. 318-A do CPP (mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça, vítima não descendente) e a mera alegação de que a ré deixou os filhos com terceiros não configura, por si só, situação excepcionalíssima apta a obstar a substituição da prisão preventiva por domiciliar, devendo-se manter a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar às pacientes Iara dos Santos Messias e Isabelly Lais da Silva Ferreira