HC 867741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram regular andamento processual, com atos praticados e reavaliações sucessivas da prisão preventiva, início da instrução em 22/08/2023 e indicação de audiência/atos pendentes próximos (14/11/2023; informação de 24/11/2023 de que instrução está quase finda), não se evidenciando desídia estatal ou demora injustificada capaz de configurar excesso de prazo. Ademais, pedidos de reconsideração supervenientes não foram conhecidos por reúna de recursos e preclusão consumativa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; pedidos de reconsideração não conhecidos
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Razoável Duração Do Processo, Unirrecorribilidade

Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Razoável Duração Do Processo Unirrecorribilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1 excesso de prazo na formação da culpa
2 legalidade da prisão preventiva
3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedidos de reconsideração não conhecidos

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer dos pedidos de reconsideração (fls. 648/653 e 654/658)