HC 869736 - ACORDAO

HC 869736 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Johnnie Pierre de Jesus Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, Recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Presunção De Inocência, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

Johnnie Pierre de Jesus Sampaio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III do CPC)
  2. 2 Legalidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.