HC 849623 - DECISAO

HC 849623 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decretação superveniente da prisão preventiva não demonstrou contemporaneidade dos fatos indicativos da necessidade da medida cautelar, não tendo o Ministério Público indicado periculum libertatis quando ofereceu a denúncia e tendo havido longa demora e suspensão do processo; além disso, a mera não localização do acusado para citação, dissociada de outros elementos que indiquem condição de foragido, não justifica a custódia preventiva.

Parties
Paciente: CLOVIS ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Suspensão Do Processo, Citação Editalícia, Contemporaneidade Da Motivação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Suspensão Do Processo Citação Editalícia Contemporaneidade Da Motivação Cautelar

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Parties

CLOVIS ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada supervenientemente
  2. 2 necessidade de contemporaneidade dos fatos que justificam a cautela
  3. 3 eficácia da suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decretação superveniente da prisão preventiva não demonstrou contemporaneidade dos fatos indicativos da necessidade da medida cautelar, não tendo o Ministério Público indicado periculum libertatis quando ofereceu a denúncia e tendo havido longa demora e suspensão do processo; além disso, a mera não localização do acusado para citação, dissociada de outros elementos que indiquem condição de foragido, não justifica a custódia preventiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, caso não haja outro motivo que justifique a prisão.
  • Autorizar nova decretação da custódia preventiva apenas se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade ou, alternativamente, a imposição de medida cautelar suficiente e fundamentada, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.