HC 894849 - DECISAO

HC 894849 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento porque não foi instruído com a cópia do ato coator, porque há risco de supressão de instância ante possível falta de apreciação pelo juízo de origem sobre a assistência médica, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO TELES SOARES DE BRITO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Custódia, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Custódia Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional Supressão De Instância

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Parties

RICARDO AUGUSTO TELES SOARES DE BRITO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de documentos essenciais para instrução do habeas corpus (cópia do ato coator)
  3. 3 possível supressão de instância por falta de apreciação pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento porque não foi instruído com a cópia do ato coator, porque há risco de supressão de instância ante possível falta de apreciação pelo juízo de origem sobre a assistência médica, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se