HC 894476 - DECISAO

HC 894476 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem (mérito ainda não julgado) e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem, em exame perfunctório, apresentou fundamentação plausível para a conversão do flagrante em prisão preventiva, baseada na regularidade do flagrante, na grande quantidade de entorpecente e na existência de estrutura para plantio e armazenamento, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SAWCZUK RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Denegou Liminar Em HC Da Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pela Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE SAWCZUK RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Denegou Liminar Em HC Da Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pela Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem (mérito ainda não julgado) e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem, em exame perfunctório, apresentou fundamentação plausível para a conversão do flagrante em prisão preventiva, baseada na regularidade do flagrante, na grande quantidade de entorpecente e na existência de estrutura para plantio e armazenamento, justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.