HC 857945 - DECISAO

HC 857945 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença condenatória e da manutenção da prisão preventiva com recurso de apelação desprovido, de modo que eventual ilegalidade na nova decisão deve ser atacada por meio apropriado; decisão fundamentada com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (declaração De Perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado (declaração de perda de objeto)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Constrangimento Ilegal, Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Constrangimento Ilegal Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (declaração De Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 alegada ilegalidade decorrente da atuação dos guardas municipais
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniente decisão condenatória que mantém a prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão da prolação de sentença condenatória e da manutenção da prisão preventiva com recurso de apelação desprovido, de modo que eventual ilegalidade na nova decisão deve ser atacada por meio apropriado; decisão fundamentada com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado (declaração de perda de objeto)

Orders

  • com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se. Intime-se.