HC 894751 - DECISAO

HC 894751 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ na presente ocasião porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse exceção ao verbete sumular. Além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (dupla reincidência, inclusive específica por porte ilegal de arma) que indicam necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida (writ Originário Ainda Sem Julgamento De Mérito)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação de mérito nesta Corte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Reincidência

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida (writ Originário Ainda Sem Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ na presente ocasião porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justificasse exceção ao verbete sumular. Além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (dupla reincidência, inclusive específica por porte ilegal de arma) que indicam necessidade de garantia da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para apreciação de mérito nesta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.