HC 894805 - DECISAO

HC 894805 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção ao óbice sumular; ademais, a fundamentação do juízo de origem, baseada na grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e no contexto organizado dos fatos, justifica, em juízo perfunctório, a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DENIUS LISBOA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Para Análise De Liminar/admissibilidade Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; não conhecido o writ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

DENIUS LISBOA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Para Análise De Liminar/admissibilidade Contra Decisão Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em crimes de tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção ao óbice sumular; ademais, a fundamentação do juízo de origem, baseada na grande quantidade e variedade de drogas apreendidas e no contexto organizado dos fatos, justifica, em juízo perfunctório, a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecido o writ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.