HC 889523 - DECISAO

HC 889523 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a expedição do mandado de prisão e a determinação de execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado e com embargos declaratórios pendentes, contrariam o art. 283 do CPP e o princípio constitucional da presunção de inocência, razão pela qual o paciente deve aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: FERNANDO RUFINO DA CRUZ; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Aguardar Em Liberdade Até O Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus concedido para deferir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Presunção De Inocência Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO RUFINO DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Aguardar Em Liberdade Até O Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado
  2. 2 compatibilidade do art. 283 do CPP com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a expedição do mandado de prisão e a determinação de execução provisória da pena, antes do trânsito em julgado e com embargos declaratórios pendentes, contrariam o art. 283 do CPP e o princípio constitucional da presunção de inocência, razão pela qual o paciente deve aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

habeas corpus concedido para deferir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Paciente autorizado a aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da condenação
  • Comunique-se