HC 893230 - DECISAO

HC 893230 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (mídias juntadas e fatos descritos), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco à integridade da vítima, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva e que não comportam revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDERSON JOSE VAZ XAVIER; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Estupro De Vulnerável, Garantia Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Estupro De Vulnerável Garantia Da Instrução Criminal

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Parties

EDERSON JOSE VAZ XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Relevância do descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos (mídias juntadas e fatos descritos), o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco à integridade da vítima, além da insuficiência das medidas cautelares alternativas, circunstâncias que autorizam a manutenção da prisão preventiva e que não comportam revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.