HC 890488 - DECISAO

HC 890488 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o decreto de prisão preventiva, decretado na sentença condenatória, foi considerado lastreado em fundamentos idôneos e contemporâneos ao ato decisório: presença de condenações anteriores, possível atuação em organização criminosa e risco à ordem pública; ademais, a manifestação ministerial superveniente/representação supriu eventual vício formal de decretação 'de ofício', e a contemporaneidade exige apenas que os requisitos do art. 312 do CPP existissem no momento da decretação.

Parties
Paciente: FRANCKYSLAN THAYLON LIMADO NASCIMENTO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Motivação, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019), Organizações Criminosas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Motivação Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019) Organizações Criminosas

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Parties

FRANCKYSLAN THAYLON LIMADO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva na sentença
  2. 2 Decretação de prisão preventiva 'de ofício' após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Relevância da contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o decreto de prisão preventiva, decretado na sentença condenatória, foi considerado lastreado em fundamentos idôneos e contemporâneos ao ato decisório: presença de condenações anteriores, possível atuação em organização criminosa e risco à ordem pública; ademais, a manifestação ministerial superveniente/representação supriu eventual vício formal de decretação 'de ofício', e a contemporaneidade exige apenas que os requisitos do art. 312 do CPP existissem no momento da decretação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.