RHC 194483 - DECISAO

RHC 194483 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (RHC n. 174.995/AL), sendo aplicável a jurisprudência que admite a inadmissibilidade de impetrações repetidas com o mesmo objeto.

Parties
Impetrante: Jose Henrique da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 121, § 2º Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 121, § 2º Do Código Penal

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Parties

Jose Henrique da Silva

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impetração configura reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da tese de inadmissibilidade para pedidos reiterados

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte (RHC n. 174.995/AL), sendo aplicável a jurisprudência que admite a inadmissibilidade de impetrações repetidas com o mesmo objeto.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.