HC 894367 - DECISAO

HC 894367 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, e na ausência de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior indeferiu liminar, por entender que a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: JAMES DOUGLAS CAITANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

JAMES DOUGLAS CAITANO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, e na ausência de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF, a Corte Superior indeferiu liminar, por entender que a análise do alegado excesso de prazo demanda juízo de razoabilidade e exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.