HC 892465 - DECISAO

HC 892465 - DECISAO

Não se conheceu das teses que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por conta de supressão de instância, e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque estava mal instruída: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame das alegações no habeas corpus; assim, por falta de requisito instrutório, indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO GAUNA ALVARENGA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Injúria, Dano, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lesão Corporal Injúria Dano Excesso De Prazo +2 more

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Parties

BRUNO GAUNA ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 obrigação de reanálise da prisão preventiva a cada 90 dias (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 313, I, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu das teses que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por conta de supressão de instância, e a petição inicial foi indeferida liminarmente porque estava mal instruída: o impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o exame das alegações no habeas corpus; assim, por falta de requisito instrutório, indeferiu-se liminarmente a inicial com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se