HC 895072 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de outras peças essenciais), inviabilizando o exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e o writ não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: VALMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Denúncia, Individualização Da Conduta
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALMIR DUARTE DE BRITO MARANGÃO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal
- 2 alegação de nulidade da prisão preventiva por fundamentação inidônea
- 3 necessidade de individualização da conduta na denúncia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída necessária à demonstração do alegado constrangimento ilegal (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e de outras peças essenciais), inviabilizando o exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e o writ não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- indeferimento liminar da ordem
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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