HC 857007 - ACORDAO
Verificou-se ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do quadro fático-procedimental (prisão em 11/8/2022, audiência de instrução em 14/2/2023, pronúncia em 31/5/2023 e pedido de desaforamento em 29/8/2023) e da extensa ficha criminal do agravante, aplicando-se o entendimento da Súmula 21/STJ, razão por que negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO ELISEU DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- Agravo regimental desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ELISEU DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 efeito da decisão de pronúncia sobre alegação de excesso de prazo
- 3 aplicabilidade da Súmula 21/STJ
Ratio Decidendi
Verificou-se ausência de constrangimento ilegal por excesso de prazo diante do quadro fático-procedimental (prisão em 11/8/2022, audiência de instrução em 14/2/2023, pronúncia em 31/5/2023 e pedido de desaforamento em 29/8/2023) e da extensa ficha criminal do agravante, aplicando-se o entendimento da Súmula 21/STJ, razão por que negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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