HC 895523 - DECISAO

HC 895523 - DECISAO

A preventiva foi considerada justificada porque o paciente ostenta antecedentes criminais e responde a outra ação penal por delito semelhante do Estatuto do Desarmamento, o que, em conjunto com a apreensão de arma de fogo, evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANTONIO RIVALDO DE OLIVERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (análise Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Audiencia De Custódia, Súmula Nº. 52 Do ETJCE, Recomendação 62/cnj
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Audiencia De Custódia Súmula Nº. 52 Do ETJCE Recomendação 62/cnj

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Parties

ANTONIO RIVALDO DE OLIVERIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (análise Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 justificativa da garantia da ordem pública e periculosidade social como fundamento da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A preventiva foi considerada justificada porque o paciente ostenta antecedentes criminais e responde a outra ação penal por delito semelhante do Estatuto do Desarmamento, o que, em conjunto com a apreensão de arma de fogo, evidencia risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido