HC 868648 - DECISAO

HC 868648 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou, de forma inequívoca, o binômio exigido para prisão domiciliar humanitária (debilidade extrema/doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional); ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva em razão do contexto probatório e do papel atribuído ao paciente na organização criminosa, e o reexame de fatos é vedado na via eleita (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente/impetrante: PAULO LAÉRCIO BASTOS GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Saúde Do Preso, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia (art. 316 Do Cpp) +2 more

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Parties

PAULO LAÉRCIO BASTOS GOMES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde (art. 318, II, CPP)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 extensão de benefício concedido a corréu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou, de forma inequívoca, o binômio exigido para prisão domiciliar humanitária (debilidade extrema/doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional); ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva em razão do contexto probatório e do papel atribuído ao paciente na organização criminosa, e o reexame de fatos é vedado na via eleita (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Determina-se ao Juízo processante as reavaliações periódicas do p. único do art. 316 do CPP