HC 878730 - ACORDAO

HC 878730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, não se demonstrou ilegalidade flagrante suficiente para superar tal verbete; a alegação de que pronúncia e condenação se basearam apenas em provas de inquérito não foi examinada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual sua apreciação neste STJ implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração, antecedentes, condenação transitada em julgado por homicídio e prática do delito atual em livramento condicional.

Parties
Agravante: LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Pronúncia, Prova Do Inquérito Policial, Supressão De Instância, Reincidência E Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Pronúncia Prova Do Inquérito Policial Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANDRE MIRANDA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Alegação de que pronúncia e condenação decorreram apenas de provas de inquérito policial (matéria não examinada pelo tribunal de origem)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada em garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, não se demonstrou ilegalidade flagrante suficiente para superar tal verbete; a alegação de que pronúncia e condenação se basearam apenas em provas de inquérito não foi examinada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual sua apreciação neste STJ implicaria supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração, antecedentes, condenação transitada em julgado por homicídio e prática do delito atual em livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar e a prisão preventiva do agravante