RHC 187557 - ACORDAO

RHC 187557 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido reconhecida em HC anterior, não houve alteração das circunstâncias fáticas que justificaram a custódia, restando demonstrada contemporaneidade da medida em razão do caráter permanente da atividade criminosa (liderança em organização de tráfico internacional e lavagem de capitais), da gravidade concreta dos fatos, da quantidade da droga apreendida, da ocultação de bens, da condenação em 1º grau e do risco de reiteração delitiva e fuga.

Parties
Agravante: Ariel Nogueira Rodrigues; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

Ariel Nogueira Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia após sentença condenatória
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar para crimes permanentes e organização criminosa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a legalidade da prisão preventiva já havia sido reconhecida em HC anterior, não houve alteração das circunstâncias fáticas que justificaram a custódia, restando demonstrada contemporaneidade da medida em razão do caráter permanente da atividade criminosa (liderança em organização de tráfico internacional e lavagem de capitais), da gravidade concreta dos fatos, da quantidade da droga apreendida, da ocultação de bens, da condenação em 1º grau e do risco de reiteração delitiva e fuga.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva e da decisão que negou ao réu o direito de apelar em liberdade