RHC 187854 - ACORDAO

RHC 187854 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de indícios suficientes de autoria e materialidade, dos péssimos antecedentes do paciente e do risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas foram tidas como inadequadas à luz da gravidade concreta do delito e do modus operandi, e o pedido de prisão domiciliar por ser curador da irmã não foi comprovado quanto à imprescindibilidade, o que demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBALINHO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordens denegadas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ ROBALINHO FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por ser curador de irmã incapaz

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão de indícios suficientes de autoria e materialidade, dos péssimos antecedentes do paciente e do risco de reiteração delitiva; as medidas cautelares diversas foram tidas como inadequadas à luz da gravidade concreta do delito e do modus operandi, e o pedido de prisão domiciliar por ser curador da irmã não foi comprovado quanto à imprescindibilidade, o que demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordens denegadas

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente