HC 826800 - ACORDAO

HC 826800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto prisional estivesse devidamente fundamentado em indícios de integração da agravante em organização criminosa e risco à ordem pública (art. 312 do CPP), não houve fundamentação concreta suficiente para enquadrar a hipótese como excepcional a ponto de impedir a concessão da prisão domiciliar prevista para mãe de criança menor de 12 anos, razão pela qual a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi mantida.

Parties
Agravante/paciente: RAYANE DE CASTRO CAETANO; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus convertendo a prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Monitoramento Eletrônico, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Monitoramento Eletrônico Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

RAYANE DE CASTRO CAETANO

Agravante/paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva baseada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318/318-A do CPP e Lei 13.769/2018)
  3. 3 compatibilidade entre garantia da ordem pública e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o decreto prisional estivesse devidamente fundamentado em indícios de integração da agravante em organização criminosa e risco à ordem pública (art. 312 do CPP), não houve fundamentação concreta suficiente para enquadrar a hipótese como excepcional a ponto de impedir a concessão da prisão domiciliar prevista para mãe de criança menor de 12 anos, razão pela qual a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus convertendo a prisão preventiva em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico.