HC 895212 - DECISAO

HC 895212 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância; além disso, a custódia preventiva fundamentou-se em elementos concretos de gravidade (apreensão de 1kg de cocaína e 25g de maconha), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; fundamento procedimental também sustentado no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVANILTON BINA PAIXAO; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência Investigatória (violação De Domicílio), Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência Investigatória (violação De Domicílio) Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

EVANILTON BINA PAIXAO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do flagrante por violação de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 fundamentação insuficiente da prisão preventiva
  3. 3 omissão quanto ao art. 282, §6º, do CPP sobre motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não há flagrante ilegalidade que justifique suprimir instância; além disso, a custódia preventiva fundamentou-se em elementos concretos de gravidade (apreensão de 1kg de cocaína e 25g de maconha), de modo que é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; fundamento procedimental também sustentado no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal