HC 876212 - DECISAO

HC 876212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada e o processo se encontrava na fase de alegações finais, situação que, nos termos da Súmula 52 do STJ e da jurisprudência citada, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Paciente: EDSON REIS LUIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal Encerrada, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Encerrada Súmula 52 Do STJ

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Parties

EDSON REIS LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instrução criminal estava encerrada e o processo se encontrava na fase de alegações finais, situação que, nos termos da Súmula 52 do STJ e da jurisprudência citada, supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se