HC 895840 - DECISAO

HC 895840 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva porque, após as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 e em conformidade com o art. 311 do CPP e a jurisprudência dominante, a preventiva só pode ser decretada mediante prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou de representação da autoridade policial; assim, declarou-se a nulidade da conversão e concedeu-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY GARCIA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Atos Do Magistrado Ex Officio, Súmula 691/stf, Lei 13.964/2019, Art. 311 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Atos Do Magistrado Ex Officio Súmula 691/stf Lei 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY GARCIA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Admissibilidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após Lei 13.964/2019
  3. 3 Nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva porque, após as alterações introduzidas pela Lei 13.964/2019 e em conformidade com o art. 311 do CPP e a jurisprudência dominante, a preventiva só pode ser decretada mediante prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou de representação da autoridade policial; assim, declarou-se a nulidade da conversão e concedeu-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos n. 5116695-66.2024.8.09.0136
  • Manter as medidas protetivas de urgência determinadas pelo Juízo de Primeira Instância