RHC 184402 - DECISAO

RHC 184402 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida sem adequada fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP; não se demonstrou periculum libertatis suficiente (a quantidade de droga não era exorbitante, não houve demonstração de ligação a organização criminosa e as medidas do art.319 do CPP seriam adequadas), de modo que houve constrangimento ilegal na manutenção da segregação preventiva.

Parties
Paciente: MATHEUS ANTONIO BARRETO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência

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Parties

MATHEUS ANTONIO BARRETO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta segundo art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus após sentença condenatória quando não há novos fundamentos para a preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP) diante de pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi mantida sem adequada fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP; não se demonstrou periculum libertatis suficiente (a quantidade de droga não era exorbitante, não houve demonstração de ligação a organização criminosa e as medidas do art.319 do CPP seriam adequadas), de modo que houve constrangimento ilegal na manutenção da segregação preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MATHEUS ANTONIO BARRETO
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal