RHC 194634 - DECISAO

RHC 194634 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus já submetido ao STJ, impedindo o processamento do pedido protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, fundamento formal para o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JACKESON DA SILVA CARNEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Prisão Em Flagrante
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Prisão Em Flagrante

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Parties

JACKESON DA SILVA CARNEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva em razão de excesso de prazo para oferecimento de denúncia
  2. 2 reiteração de habeas corpus e óbice ao conhecimento por força do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 pedido liminar de relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração constitui mera reiteração de habeas corpus já submetido ao STJ, impedindo o processamento do pedido protocolizado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, fundamento formal para o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.