RHC 194405 - DECISAO

RHC 194405 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão atacado demonstrou, com base em dados concretos (motocicleta com sinais identificadores adulterados, objetos subtraídos localizados na residência, ligação a outra investigação sobre diversos roubos), a existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e o risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: JHONATAN FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN FREITAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão atacado demonstrou, com base em dados concretos (motocicleta com sinais identificadores adulterados, objetos subtraídos localizados na residência, ligação a outra investigação sobre diversos roubos), a existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e o risco de reiteração delitiva, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.