HC 865929 - DECISAO

HC 865929 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores e a conduta em tese por ela perpetrada (mencionada no acórdão como tráfico de drogas) não foi cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, preenchendo, assim, os requisitos legais previstos no art. 318-A do Código de Processo Penal e nas diretrizes do HC 143.641/SP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo possível, ainda, a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TAYNAN SILVA MENEZES DE SANTANA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), HC Coletivo 143.641/sp, Lei N. 13.769/2018, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) HC Coletivo 143.641/sp Lei N. 13.769/2018 Arts. 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

TAYNAN SILVA MENEZES DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 aplicabilidade do HC coletivo 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 exceções para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente comprovou ser mãe de filhos menores e a conduta em tese por ela perpetrada (mencionada no acórdão como tráfico de drogas) não foi cometida mediante grave ameaça ou violência, tampouco contra seus descendentes, preenchendo, assim, os requisitos legais previstos no art. 318-A do Código de Processo Penal e nas diretrizes do HC 143.641/SP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sendo possível, ainda, a imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal