HC 895652 - DECISAO

HC 895652 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDNALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Procedimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDNALDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia e duração da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e hipótese de sua superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em observância à Súmula 691 do STF, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação desse óbice; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.