RHC 193574 - DECISAO

RHC 193574 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime (roubo cometido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e lesões que exigiram hospitalização), do modus operandi e do risco de reiteração delitiva; a matéria sobre eventual vedação do art. 313, I não foi apreciada pela origem, impedindo seu exame por este Tribunal para não incidir em supressão de instância; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas ao caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: JOAO VITOR SIQUEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Custodiado: MARCIO ANTONIO SAMPAIO DE OLIVEIRA; Custodiado: FELIPE SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo +1 more

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Parties

JOAO VITOR SIQUEIRA COSTA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

MARCIO ANTONIO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Custodiado

FELIPE SANTOS DE SOUZA

Custodiado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade jurídica de prisão preventiva com base no art. 148, § 2º do Código Penal
  2. 2 alegação de que art. 148, caput, por prever pena de 1 a 3 anos, impediria decretação de prisão preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP (questão não conhecida por supressão de instância)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime (roubo cometido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e lesões que exigiram hospitalização), do modus operandi e do risco de reiteração delitiva; a matéria sobre eventual vedação do art. 313, I não foi apreciada pela origem, impedindo seu exame por este Tribunal para não incidir em supressão de instância; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas ao caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.