HC 860357 - DECISAO

HC 860357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi mantida pelas instâncias ordinárias com fundamentação concreta que demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, sendo inapta a via mandamental para reexaminar o acervo probatório.

Parties
Paciente: MARCELO JOSE DA CONCEICAO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio, Organização Criminosa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Organização Criminosa Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MARCELO JOSE DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para revolver matéria probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi mantida pelas instâncias ordinárias com fundamentação concreta que demonstra prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, sendo inapta a via mandamental para reexaminar o acervo probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se