RHC 194622 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e porque há elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime, modus operandi, permanência do acusado foragido, risco à ordem pública) que legitimam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, além da ausência de comprovação dos requisitos para prisão domiciliar previstos no art. 318, II, do CPP.

Parties
Impetrante: Celso Deola; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Autos nº 4014306-15.2023.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação Da Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Indícios De Autoria, Materialidade, Foragido/fuga, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revogação Da Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +5 more

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Parties

Celso Deola

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Autos nº 4014306-15.2023.8.04.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de revogação ou conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318, II, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e porque há elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime, modus operandi, permanência do acusado foragido, risco à ordem pública) que legitimam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, além da ausência de comprovação dos requisitos para prisão domiciliar previstos no art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.