HC 895837 - DECISAO

HC 895837 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha mantido a custódia afirmando presença dos requisitos do art. 312 do CPP, a decisão de primeiro grau foi considerada lastreada em fundamentos genéricos e abstratos sobre a ordem pública, sem indicação de elementos concretos contemporâneos que justificassem a privação cautelar da liberdade; sendo indevida a agregação posterior de fundamentos no habeas corpus, o Relator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do writ, mas concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente por constrangimento ilegal na ordem de privação cautelar.

Parties
Paciente: LEONARDO BARROS LEITE; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Abstrata Do Crime, Inovação Em Sede De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Abstrata Do Crime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BARROS LEITE

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 1ª Câmara Criminal

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 e art. 315 do CPP
  2. 2 possibilidade de o Tribunal a quo agregar novos fundamentos em habeas corpus
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata do crime para justificar a custódia preventiva

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha mantido a custódia afirmando presença dos requisitos do art. 312 do CPP, a decisão de primeiro grau foi considerada lastreada em fundamentos genéricos e abstratos sobre a ordem pública, sem indicação de elementos concretos contemporâneos que justificassem a privação cautelar da liberdade; sendo indevida a agregação posterior de fundamentos no habeas corpus, o Relator, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu do writ, mas concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente por constrangimento ilegal na ordem de privação cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LEONARDO BARROS LEITE.
  • Intimem-se.