HC 895422 - DECISAO

HC 895422 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a intervenção desta Corte Superior; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: GLEIDSON RAMOS DE AGUIAR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

GLEIDSON RAMOS DE AGUIAR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a intervenção desta Corte Superior; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.