HC 880080 - DECISAO

HC 880080 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido anteriormente apreciado, havendo decisão anterior neste Tribunal (RHC 185.564/CE) e prevenção da 1ª Câmara Criminal, de modo que a matéria não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Ceará; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Prevenção De Competência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Prevenção De Competência

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Parties

GABRIEL FERREIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo em outro processo
  3. 3 prevenção entre Câmaras (art. 68, §1º do TITJCE)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido anteriormente apreciado, havendo decisão anterior neste Tribunal (RHC 185.564/CE) e prevenção da 1ª Câmara Criminal, de modo que a matéria não pode ser conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.