RHC 194082 - DECISAO

RHC 194082 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido idêntico já deduzido em HC anterior (HC 878.942), ambos atacando a prisão do paciente na mesma ação penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ e na jurisprudência dominante, o relator indeferiu o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: BRENNER RODRIGUES PORTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Progressão De Regime, Dosimetria, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Progressão De Regime Dosimetria Súmula 231 STJ

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Parties

BRENNER RODRIGUES PORTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  3. 3 competência para reexame de matéria já apreciada em writ anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido idêntico já deduzido em HC anterior (HC 878.942), ambos atacando a prisão do paciente na mesma ação penal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inc. XX, do RISTJ e na jurisprudência dominante, o relator indeferiu o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.