HC 824960 - DECISAO

HC 824960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio ou trair matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício; ademais, a determinação do juízo de abertura de prazo para aditamento da denúncia não caracteriza, por si só, ofensa ao sistema acusatório nem à imparcialidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Sistema Acusatório, Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade Concreta
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Sistema Acusatório Habeas Corpus Substitutivo Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada violação ao sistema acusatório por determinação de aditamento da denúncia pelo juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio ou trair matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício; ademais, a determinação do juízo de abertura de prazo para aditamento da denúncia não caracteriza, por si só, ofensa ao sistema acusatório nem à imparcialidade que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.