HC 895757 - DECISAO

HC 895757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência das peças e prova pré-constituída necessárias ao exame; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva estava fundamentada por indícios de autoria e materialidade e pelo risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e inexistente fundamento idôneo para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DOMINGOS SÁVIO ALBERTO DE SANT"ANA; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Peças
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada; writ não conhecido por falta de peças
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Prova Pré Constituída, Revisão Periódica Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Contemporaneidade +2 more

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Parties

DOMINGOS SÁVIO ALBERTO DE SANT"ANA

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Ausência De Peças

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência das peças e prova pré-constituída necessárias ao exame; subsidiariamente, reconheceu-se que a prisão preventiva estava fundamentada por indícios de autoria e materialidade e pelo risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e inexistente fundamento idôneo para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada; writ não conhecido por falta de peças

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se