HC 895388 - DECISAO

HC 895388 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância inferior, aplica-se a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória a prisão preventiva se apoiou no descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, inexistindo fundamento para excepcionar a súmula, de modo que se determinou aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERLI INGLES FERREIRA; Órgão De Origem (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (relator Indeferiu)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

ERLI INGLES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão De Origem (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (relator Indeferiu)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância inferior, aplica-se a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória a prisão preventiva se apoiou no descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e nos arts. 312, §1º, e 313, III, do CPP, inexistindo fundamento para excepcionar a súmula, de modo que se determinou aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal