HC 809870 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou identidade de situação fático-processual com o corréu beneficiado nem trouxe argumentos novos; o juízo a quo evidenciou diferença de periculosidade, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP e a extensão da ordem.
- Parties
- Agravante: RAFAEL SOUZA LIMA; Paciente: FILIPE DOS SANTOS GUSMÃO; Corréu/réu: Marcos Vinicius Botelho Fernandes de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Extensão De Efeitos, Isonomia, Art. 580 Do CPP
Case Brief
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Parties
RAFAEL SOUZA LIMA
Agravante
FILIPE DOS SANTOS GUSMÃO
Paciente
Marcos Vinicius Botelho Fernandes de Almeida
Corréu/réu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Exigência de similitude fático-processual para extensão da ordem (art. 580 do CPP)
- 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
- 3 Avaliação da periculosidade relativa entre corréus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou identidade de situação fático-processual com o corréu beneficiado nem trouxe argumentos novos; o juízo a quo evidenciou diferença de periculosidade, impedindo a aplicação do art. 580 do CPP e a extensão da ordem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos
Full Case Text
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