HC 882260 - DECISAO

HC 882260 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso (gravidade do delito, modus operandi, risco à ordem pública) e em indícios de evasão do paciente (mandado de prisão em aberto/ local incerto e não sabido), sendo a contemporaneidade aferida pela subsistência do risco que justifica a medida; alegações de legítima defesa e ausência de animus necandi não apreciáveis na via estreita do habeas corpus por demandarem exame fático-probatório.

Parties
Paciente: Alex Jose Henrique; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Animus Necandi, Contemporaneidade, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Foragido / Local Incerto E Não Sabido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Legítima Defesa Animus Necandi Contemporaneidade Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

Alex Jose Henrique

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (concreta vs. abstrata)
  2. 2 contemporaneidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso (gravidade do delito, modus operandi, risco à ordem pública) e em indícios de evasão do paciente (mandado de prisão em aberto/ local incerto e não sabido), sendo a contemporaneidade aferida pela subsistência do risco que justifica a medida; alegações de legítima defesa e ausência de animus necandi não apreciáveis na via estreita do habeas corpus por demandarem exame fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.