HC 834849 - DECISAO

HC 834849 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial para justificar a manutenção da custódia; assim, não é possível ao STJ apreciar os fundamentos do novo decreto constritivo sem prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Nulidades Processuais, Assistência De Advogado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Decisão De Custódia Nulidades Processuais Assistência De Advogado

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Parties

HUGO HENRIQUE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença de pronúncia e perda de objeto do habeas corpus
  3. 3 alegada ausência de assistência de advogado e nulidades processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui novo título judicial para justificar a manutenção da custódia; assim, não é possível ao STJ apreciar os fundamentos do novo decreto constritivo sem prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, XX do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.